Como introduzir uma queixa

Formulário de queixa

O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)

1. Guarde uma cópia do formulário

• Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
• Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
• Guarde o formulário no seu computador

2. Preencha o formulário

• Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
• Preencha o formulário e guarde-o no computador
• Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal

Se o seu processo estiver incompleto não será examinado pelo Tribunal, por isso é crucial que preencha todas as secções do formulário de queixa.

Como preencher o formulário de queixa

Quando há mais de 10 requerentes, o representante deve fornecer, além dos formulários de queixa e dos documentos, um quadro recapitulativo com os nomes e os elementos de identificação de cada requerente.

Adenda para múltiplos requerentes

Procuração

O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)

1. Guarde uma cópia do formulário

• Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
• Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
• Guarde o formulário no seu computador

2. Preencha o formulário

• Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
• Preencha o formulário e guarde-o no computador
• Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal

Esta procuração deve ser apenas utilizada se o requerente não estiver representado no momento em que o formulário de queixa foi preenchido ou se o requerente pretende escolher outro representante que não aquele indicado no formulário de queixa já submetido ao Tribunal.