Como introduzir uma queixa
Formulário de queixa
Como fazer o download do formulário de queixa
O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)
1. Guarde uma cópia do formulário
- Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
- Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
- Guarde o formulário no seu computador
2. Preencha o formulário
- Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
- Preencha o formulário e guarde-o no computador
- Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal
Envio da queixa
As queixas para o Tribunal devem ser enviadas por correio para a seguinte morada
The Registrar
European Court of Human Rights
Council of Europe
67075 Strasbourg cedex
FRANCE
O envio de uma queixa por fax já não interrompe o prazo de 4 meses.
Como preencher o formulário de queixa
Se o seu processo estiver incompleto não será examinado pelo Tribunal, por isso é crucial que preencha todas as secções do formulário de queixa.
Queixas agrupadas
Quando há mais de 10 requerentes, o representante deve fornecer, além dos formulários de queixa e dos documentos, um quadro recapitulativo com os nomes e os elementos de identificação de cada requerente.
Procuração
Como fazer o download da procuração
O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)
1. Guarde uma cópia do formulário
- Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
- Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
- Guarde o formulário no seu computador
2. Preencha o formulário
- Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
- Preencha o formulário e guarde-o no computador
- Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal
Quando utilizar a procuração
Esta procuração deve ser apenas utilizada se o requerente não estiver representado no momento em que o formulário de queixa foi preenchido ou se o requerente pretende escolher outro representante que não aquele indicado no formulário de queixa já submetido ao Tribunal.